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Relator: Frederico Macedo Branco
modo de prestação dos serviços a contratar mas a padrões de qualidade e capacidade técnica dos operadores económicos, o que se mostra ilegítimo e ilegal em sede de concurso público ... qualificação, no âmbito do qual se mostraria legitimo aferir dos padrões de qualidade e capacidade técnica dos concorrentes. Não incumbe à Entidade Adjudicante confirmar ou verificar a existência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo do C.I.R.S.). 3. É no artº.2, do C.I.R.S ... pelo trabalhador não têm finalidade compensatória, antes consubstanciando rendimentos que proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva, assim sendo susceptíveis de tributação, compete à Administração Fiscal (cfr.artº.342, do C.Civil
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. III – Se o acidente de trabalho for simultaneamente acidente ... pagamento de uma indemnização por lucros cessantes, destinada a compensar a perda de capacidade geral de ganho do sinistrado, no âmbito da ação que conheceu da responsabilidade civil, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
valia. 9. O valor do goodwill de uma empresa estará sempre relacionado com a capacidade de criação de lucros dessa empresa, a qual pode derivar de diversos vectores (v.g.superior capacidade
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
contratos públicos], tanto quantitativamente (a dimensão dos lotes pode corresponder melhor à capacidade produtiva da PME), como qualitativamente ( o conteúdo dos lotes pode ajustar-se melhor ao sector especializado ... como foi gizado o presente Concurso, não é a mesma coisa uma empresa ter capacidade técnica para assegurar um contrato em que o factor humano é o garante da prestação
Relator: JOSÉ FETEIRA
forma, desde que a mesma se mostre necessária e adequada ao restabelecimento da sua capacidade de trabalho ou de ganho e à sua recuperação para a vida ativa, permitindo ... desse modo, recuperar, tanto quanto possível, quer a sua anterior capacidade de trabalho e de ganho, como a sua vida ativa, pelo menos nas vertentes que a mesma anteriormente pudesse
Relator: NUNO COUTINHO
devem ser considerados, como aquilo que seja a concreta e específica situação e capacidade económica e financeira, a estrutura de custos, aquilo que sejam as capacidades e condições no acesso
Relator: DOLORES SOUSA E SILVA
culpa (a violação do cuidado que o agente, segundo os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de prestar). III- Um requerimento de Abertura de Instrução apresentado pela assistente ... negligente, que se traduzem, no caso, na previsibilidade e evitabilidade do evento danoso e capacidade do agente para actuar de acordo com essa previsibilidade, visando evitar o resultado típico
Relator: SÉRGIO CORVACHO
afecte de forma relevante no uso da sua vontade ou na sua capacidade de defesa perante o agente activo, a modalidade de acção típica prevista ... Código Penal se ele se tivesse apercebido de que a capacidade de avaliação e decisão das vítimas se encontrava perturbada e tivesse conscientemente tirado partido disso, no sentido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
perigo de perturbação do inquérito tem que ser aferido em concreto, analisando-se a capacidade real do arguido poder impedir ou perturbar a investigação e, em especial a recolha
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
afastar o aludido fundamento da insolvência. VI -Se o devedor, por falta de capacidade creditícia, estiver impossibilitado de cumprir pontualmente a generalidade das suas obrigações, incorre na situação de insolvência
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
intelectual, para além do agravamento natural resultante da idade, não acarretando porém perda de capacidade de ganho. III – Havendo lugar a tal compensação em termos de danos não patrimonial, não
Relator: João Beato Oliveira Sousa
constituído e a sua prossecução com um júri cujos membros não apresentam determinadas habilitações, capacidades, ou experiência na área funcional a que se reporta o concurso. 5. É que neste
Relator: FONTE RAMOS
desenvolvido um contínuo processo de reestruturação da sua situação financeira e de ajustamento da capacidade operacional da empresa, visando, além do mais, a manutenção dos seus postos de trabalho
Relator: Joaquim Cruzeiro
impugnável não se basta com a existência de uma decisão, mas passa essencialmente pela capacidade da sua eficácia externa. III- Consideram-se externos os actos que produzem efeitos jurídicos
Relator: LURDES TOSCANO
autoriza o processo de loteamento nº 1/03, retira-se objectivamente não só a capacidade construtiva, como fica demonstrado que a referida Câmara Municipal viabilizou o projecto, ficando a emissão
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
fixação de uma indemnização por danos futuros pela perda da capacidade de ganho emergente da afectação da integridade físico – psíquica, corresponde a “défice funcional permanente da integridade físico- psíquica
Relator: VASQUES OSÓRIO
deterem tais produtos, sabendo o arguido que as substâncias, que, neste circunstancialismo, detinha, tinham capacidade explosiva, sabendo que tal detenção estava sujeita a licenciamento administrativo, querendo tal detenção, agindo sempre
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
veículo e 5% para o condutor do motociclo. II - A indemnização pela perda da capacidade aquisitiva deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
civil das pessoas, mas apenas com a situação pessoal que lhes afeta a sua capacidade de exercício de direitos. E o facto das ações sobre o estado das pessoas pressuporem