22 resultados

1. DR-I2016-03-01

   Diário da República n.º 63, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 31 de março de 2016 Número 63 ÍNDICE

2. DR-I2016-02-01

   Portaria n.º 22/2016

   Portaria n.º 22/2016 «Artigo 3.º de 10 de fevereiro [...] A