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101 resultados nos descritores e sumários · 728 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    08760/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

  3. TRG

    1538/12.2TABRG.G1

    Relator: ALCINA RIBEIRO

    Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia

  4. TCANsó sumário

    00274/10.9BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    emissão de tais cheques, o que significa que está em causa actividade típica de gerência. III) Assim, tendo presente o probatório descrito nos autos, cremos que existe algo mais ... sentido que quem exercia de facto aquela gerência praticando os actos próprios e típicos inerentes a esse exercício no ano aqui em causa era P…, pois que era este

  5. TRE

    66/08.5IDSTR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    aquele ser ilegítimo. 2 - É aparente a renúncia ao pressuposto erro que é típico da burla, que acaba por ser aceite como um “elemento não escrito da factualidade típica ... Burla tributária com a consequente redução teleológica do âmbito da incriminação”. 3 - São elementos típicos da Burla tributária (1) o erro ou engano sobre factos por meio de falsas declarações

  8. TCAScitado por 1só sumário

    06790/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

  9. TCAScitado por 1só sumário

    07347/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

  13. TCAScitado por 1só sumário

    09370/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

  15. TREcitado por 1

    164/11.8GTEVR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    intervenção do Direito Penal, merecedora da sua tutela e, por outro, à delimitação da tipicidade do crime do art. 258.º do Código Penal. II – A redução do valor

  16. TRC

    1138/15.5T8CTB.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela ... analogia, extrai-se do regime do contrato de agência, por ser o contrato típico que apresenta afinidades com aquele. 4 – Quem comete violações, não pode actuar como se tivesse tido

  17. TRG

    121/15.5T9BRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    quem assuma uma das qualidades mencionadas no citado normativo, razão pela qual a conduta típica esgota-se na prestação do depoimento falso, sem que a lei exija qualquer resultado ... certeza dessa data, dada a ausência de dúvidas sobre a realização do ilícito típico, não é requisito necessário ao seu preenchimento, embora possa ter reflexos, em concreto, quanto

  18. TREsó sumário

    36/14.4GBLLE.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    matrículas objetivamente descritas, para que o tribunal a quo pudesse considerar preenchidos os elementos típicos do crime de falsificação de documento p. e p. pelo Artigo 256.º nºs ... mesmo oferecer sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. 9. Dado que o risco sério de utilização na prática de novos crimes não

  19. TRG

    54/13.0GACHV.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    legal do regime previsto no DL 15/93 de 23.01, a descrição fundamental da factualidade típica do crime de tráfico de estupefacientes reside no seu artº 21º, abrangendo na previsão ... previsão do artº 25º do DL 15/93, permitindo incluir a conduta do arguido na tipicidade objectiva desse preceito legal, tendo em conta que o grau de perigo para

  20. TCANsó sumário

    01178/07.5BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Artº 109º do DL nº 555/99. Trata-se de uma situação típica de discricionariedade. 4 - Tendo em consideração o condicionalismo legal que rodeava o ato, o Município não só não ... expressa, fundamentada e contemporânea do ato. 5 - Sendo o ato objeto de impugnação um típico ato prolatado no exercício de um poder discricionário, fica excluída a possibilidade