44 resultados nos descritores e sumários · 985 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
incumprimento do dever desse exercício), será a ação administrativa especial o meio processual de reação adequado. Em todos os outros casos, muito diversificados e heterogéneos, mas que têm como mínimo ... apenas a retirar-lhe a legitimidade para ser demandado. O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de legitimidade enquanto réu no âmbito
Relator: FONTE RAMOS
mercê dela que vai atribuir-se a cada um aquilo a que tem legítimo direito. 3. O n.º 1 do art.º 1362º, do CPC, limitou o momento até ... licitações já efectuadas, em consonância com os princípios da economia e da boa fé processual. 4. Não sendo deduzida reclamação até ao início das licitações (contra eventuais excessos da avaliação
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
peça processual, no convencimento, este, de que correspondem à verdade, neste caso, o crime é cometido em exclusivo pelo mandante, sem que aí se possa falar em legítimo exercício
Relator: GOMES DE SOUSA
incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado no art. 135º, nº 3 do C. P. P., só actua nas hipóteses em que o tribunal reconheça a legitimidade da escusa
Relator: ANA BARATA BRITO
para qualquer tipo de decisão, pois toda a decisão “contém um efeito de vinculação processual”, conceito que vale ainda “em relação aos poderes dos sujeitos processuais durante o processo”, pelo ... jurisdicional e a actuação dos sujeitos processuais”, no sentido de que “cada resultado «adquirido», legítimo e incontestado, não só vincula o tribunal, como vincula, outrossim, os restantes sujeitos processuais
Relator: ABÍLIO RAMALHO
acto de transmissão por anexo a mensagem de correio-electrónico. III - Só ao sujeito processual directamente afectado nos respectivos interesses jurídicos por qualquer despacho proferido pelo relator – dentre os enunciados ... decisão da primeira instância e, decorrentemente, à apreciação da respectiva pretensão recursória – assiste legitimidade para exercitar a reclamação prevenida sob o n.º 8 do mesmo preceito legal
Relator: MANUEL BARGADO
tendo sido alegado pelo réu a existência de convenção em contrário, assiste aos autores legitimidade para, por si só, proporem ação de despejo fundada na denúncia do contrato de arrendamento ... outro quando estiver contido virtualmente no primitivo pedido. 4. Tendo sido cometida uma nulidade processual coberta por um despacho judicial, devia a autora dos mesmos ter recorrido no prazo legal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos e não é pelo facto ... Estes mantêm-se intactos. 3. Isto porém não significa que o arguido não tenha legitimidade para recorrer do despacho que admita alguém a intervir como assistente, máxime, quando não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Para o reconhecimento deste pedido, é, portanto, a acção administrativa comum, a forma processual adequada. V. A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível – artigo ... Trabalho em Funções Públicas, em consequência da caducidade do contrato a termo certo, parte legítima do lado passivo é o Ministério contra quem se pede o reconhecimento desse direito
Relator: Frederico Macedo Branco
atuação ilícita e culposa do INPI, o Estado Português será parte ilegítima, atenta a legitimidade própria do Instituto. 4 - No que concerne à subsidiariamente requerida intervenção principal do INPI ... intervenção principal determina a modificação subjetiva da instância, mediante a constituição de novo sujeito processual na posição de autor ou réu, em litisconsórcio ou coligação com os autores ou réus
Relator: HELDER ROQUE
competência é um pressuposto processual que se determina pelo modo como o autor configura o pedido e a respetiva causa de pedir, de que depende poder o Juiz proferir decisão ... entre a competência e a causa e o pedido, e que não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da ação, mas antes dos termos em que a mesma
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sentença. III) Julgada improcedente uma ação de insolvência com fundamento em falta de legitimidade substantiva do requerente para a peticionar com o duplo fundamento de que (i) está em causa ... segundo dos aludidos fundamentos, pois que em qualquer caso sempre teria de prevalecer intra-processualmente o caso julgado formado em torno da absolvição decorrente do acolhimento, não impugnado, do primeiro
Relator: JOÃO AMARO
I - A limitação do recurso, tal como previsto no artigo 403.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aprovado através do dec.lei 442/91, de 15/11, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 3. O direito à informação não procedimental, ou seja ... respectivos processos individuais devidamente organizados e conservados pela administração fiscal). 5. O meio processual destinado ao reconhecimento judicial dos mencionados direitos encontra-se consagrado actualmente nos artºs
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
omissão do dever de qualquer prestação jurídica, capaz de lesar um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, o que tem sido entendido como a não restrição do uso deste ... caso, a Requerente não identifica, em concreto, a omissão, o direito ou interesse legítimo violado ou lesado ou susceptível de violação ou lesão e o procedimento ou procedimentos a praticar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso deve apreciar são as questões atinentes ao próprio recurso jurisdicional, como a legitimidade para recorrer e a tempestividade do recurso, por exemplo. 3. Impor ao tribunal de recurso competência ... saneador e sobre a sentença não ser despacho saneador e situar-se em momento processual posterior. 6. Os actos interorgânicos, como a delegação de poderes não podem, só por essa
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Decorre do artº 48º do CPP que a legitimidade para promover o processo penal cabe ao Mº Pº, com as restrições dos artºs 49º a 52º, do mesmo diploma ... seus agentes. III) Terminado o inquérito, ao Mº Pº cabe, em exclusivo, a legitimidade exclusiva para tomar uma das posições previstas no artº 276º, nº 1 do CPP: o arquivamento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal, circunscrevendo-se a intervenção do chamado à discussão das questões ... citado artº 321º do CPC, ao ser determinado que a intervenção processual do Chamado se circunscreve à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal”. E o nº 2 da norma preceitua: “A intervenção ... beneficie do seu estatuto não é um assistente, nos termos em que esta figura processual está definida no artº 326º, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos