Pesquisa jurídicaTogaAI

720 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

  2. TREcitado por 4

    6/15.5GBMRA.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    não abrange a falta de decisão ou pronúncia sobre factos, mas apenas as questões que, pressupondo decisão prévia sobre os factos respetivos, relevem para a decisão de alguma das questões ... antes em face de imperfeição daquela peça processual (por não fazer constar o facto provado na parte da sentença expressamente mencionada para o efeito

  4. TCAScitado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

  5. TCAScitado por 1só sumário

    07347/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público que os realiza ou daqueles

  6. TCANsó sumário

    00303/01 - Coimbra

    Relator: Mário Rebelo

    prática de transpor indiscriminadamente nos factos provados todo o conteúdo do relatório da inspecção é uma prática censurável que não cumpre ... dever de seleção da matéria de facto que deve constar na sentença. 2. Se o julgador entender que o relatório contém factos provados que relevam para a decisão

  7. TCAScitado por 1só sumário

    09370/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração ... sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto

  8. TRGcitado por 2

    154/13.6GBCMN.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    fáticos necessários para proceder a essa operação, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura ... decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, produz sentença ferida do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, a que alude

  9. TRCcitado por 1

    202/12.7TBPNI.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos ... confissão na íntegra, a aludida confissão não faz prova plena contra o réu confitente, tendo o A. de provar o facto que lhe é favorável (e fora objecto de confissão

  10. TCANsó sumário

    00288/09.1BEMDL

    Relator: Mário Rebelo

    conexas) que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto e a respectiva fundamentação de direito ... crítica da prova testemunhal se limita a dizer que os factos provados se basearam «Para a prova dos factos que constam nos n°s 6 a 12 fundamentei

  11. TCAScitado por 2só sumário

    09509/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

  12. TCANsó sumário

    00479/09.5BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos ... sobre factos, e não sobre outra coisa qualquer que não sejam factos (pese embora a distinção entre facto e direito nem sempre seja fácil). 4. Factos que devem ser criteriosamente

  13. TRGcitado por 2

    282/14.0TTVRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    apanha da azeitona por ela efetuada e não se podendo concluir da matéria de facto provada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, temos

  14. TRGcitado por 3

    286/13.0TTVNF.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    proibido por lei. 5- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova e o mesmo ocorrendo com a pretensão recursiva de a modificar, a impossibilidade ... não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova

  16. TRC

    13/16.0T8OLR.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    convicção. III - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não ... sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada. IV - Só quando for impossível chegar a um juízo de certeza, perante uma dúvida irremovível

  17. TRE

    51/10.7GBTVR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    aquisição e valoração da prova, um caso de prova legal negativa, que exceciona o princípio ou regra da liberdade de prova ou prova livre estabelecido no art.º. 125º ... interior, aí deixando as suas impressões digitais, factos importantes para julgar provados ou não provados os factos típicos descritos sob os nºs 1 a 5 da factualidade provada

  19. TRCcitado por 7

    394/11.2TBNZR.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da simulação), porque constitutivos ... invoca a simulação. 3. Não existindo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca do intuito simulatório está vedado o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte

  20. TREcitado por 1

    415/14.7 GCSLV.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    arguido, quer os relativos ao facto ilícito cujo cometimento lhe é imputado, quer os relativos à conduta anterior e posterior ao facto, quer os factos relativos à sua personalidade, quer ... sócio - económica. II – Enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a sentença que deixou por apurar os factos referentes condição pessoal e situação sócio