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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
família” tem de ser entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar o conceito de “estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois ... lhes afeta a sua capacidade de exercício de direitos. E o facto das ações sobre o estado das pessoas pressuporem um registo, como nas ações de interdição, tal não implica
Relator: LAURA MAURÍCIO
pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa a prossecução direta dos seus interesses pessoais no processo. III) Neste ... compõe obrigatoriamente de uma narrativa factual e de um certo enquadramento jurídico-penal dos factos narrados. V) Nesta ordem de ideias, qualquer alteração do objeto processual tem de ser necessariamente
Relator: VASQUES OSÓRIO
ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, em qualquer
Relator: JORGE CORTÊS
fundamentos do mesmo e contestá-los em processo judicial. 3) O facto de se tratar de uma pessoa colectiva de direito público não impede que actue no domínio do direito ... compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários
Relator: ANA BARATA BRITO
Tendo-se decidido, num primeiro processo, que os factos provados, relativos a catorze atuações parcelares do arguido na pessoa de catorze vítimas, integravam um crime continuado de burla qualificada, justifica
Relator: ORLANDO GONÇALVES
data dos factos, tenha confessado integralmente os factos (na sequência de detenção em flagrante delito) e tenha declarado estar arrependida (sem que se vislumbrem narrados factos que demonstrem essa simples ... declaração), as circunstâncias pessoais da sua vida e os antecedentes criminais são circunstâncias claramente negativas. IV - A arguida foi já condenada por 17 crimes, mais concretamente por crimes de injúria
Relator: MOREIRA DO CARMO
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando ... externas de factos concretos simples ou complexos, naturais ou não, ou de factos humanos voluntários, ou representam factos internos ou fenómenos psicológicos, compreensíveis e articuláveis por qualquer pessoa, pelo comum
Relator: CATARINA GONÇALVES
todos os actos subsequentes a essa omissão. II – O facto de a devedora ter omitido essa comunicação a determinada pessoa que dela se arroga credora poderá vir a determinar
Relator: PROENÇA DA COSTA
registo fotográfico ou audiovisual da imagem de qualquer parte do corpo de outra pessoa ou na sua utilização ou permissão de utilização dessas imagens por terceiro; II. No que respeita ... seus encargos pessoais e nada constando da sentença recorrida para esse efeito, a mesma padece, nessa parte, de insuficiência de matéria de facto para a decisão de direito [artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
para terceiro. 2 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício ... facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 3 - O domínio público é o conjunto de coisas que, estando afeto a uma pessoa
Relator: JOÃO PERES COELHO
Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito. A questão central reside no saber se a um cidadão que é “pessoa de rudimentares habilitações literárias” é exigível saber – depois de ter declarado a sua actividade ao Estado ... cidadão é pessoa pouco informada e com menor capacidade de informação (“pessoa de rudimentares habilitações literárias que achou que era suficiente o facto de ter-se colectado nas Finanças”) não
Relator: Joaquim Cruzeiro
factos essenciais complementares de outros que as partes alegaram, se não forem oportunamente alegados e se nem as partes nem o tribunal, ao longo da instrução da causa, os introduzirem ... probatório. II- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação ... decurso da acção" deve entender-se até ao encerramento do julgamento da matéria de facto. E quando aí utiliza a expressão "o juiz deve ordenar" é de entender
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tenha apenas julgado indiciado que a menor apresentava “ligeiro eritema dos grandes lábios”, facto suportado em termos probatórios no Relatório completo de episódio de urgência junto ... como depoimento testemunhal sobre factos percecionados e apreciados pela médica subscritora, com as particularidades previstas no artigo 130.º, nº2, por se tratar de pessoa dotada de conhecimentos especializados numa
Relator: CARVALHO MARTINS
casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge, a quem for mais justo atribuí ... localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
reconhecimento, ou seja, a ligação de determinada pessoa, cuja identidade não é, à partida, conhecida, à prática de certo facto, está sujeito ao princípio da livre convicção do julgador (artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, em qualquer
Relator: CLEMENTE LIMA
ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido, a idade do mesmo (20 anos, ao tempo dos factos e 24 anos de idade no presente), no âmbito
Relator: CATARINA GONÇALVES
acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude a alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, são apenas aquelas em que esteja em causa ... tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não se incluindo, portanto