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Relator: Joaquim Cruzeiro
aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro). III- No caso dos autos não tendo o Réu tomada posição clara na contestação sobre a realização das horas extraordinárias ... invocadas, não se pode concluir que tenha impugnado as mesmas. Por seu lado, dos documentos juntos com a pi, e elaborados pelo recorrente, pode-se concluir que o associado
Relator: HEITOR GONÇALVES
excluído ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores ... aprovação ex post facto. II - Exige-se que o administrador justifique e alegue nos autos os concretos motivos por que não obteve a prévia concordância da comissão de credores, designadamente
Relator: Joaquim Cruzeiro
sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada ... invocados, tem de se concluir que ocorreu a audiência prévia. III- No caso dos autos para se concretizar a audiência prévia não se tornava necessário proceder à audição das testemunhas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
correspondência entre o advogado e a parte contrária, não obstante junta aos autos, não tiver qualquer relevância para a decisão final, é inútil decidir o recurso interlocutório para aquilatar ... portanto, se o documento é ou não admissível como meio de prova. II - O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
revisão em caso de decisão judicial transitada em julgado declarando a falsidade do documento, ou de documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo ... declaração junta ser cronologicamente posterior à decisão da impugnação judicial e do acórdão que sobre a respectiva sentença recaiu e, portanto, nessa perspectiva, dever ser considerado um documento novo
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
notificada para apresentar qualquer documentação, não foi demandada, nem o autor alegou nos autos, ter junto dela requerido a entrega de qualquer documentação que essa solicitação lhe tivesse sido recusada ... logo a exercer a sua atividade, a esta que devem ser solicitados quaisquer elementos documentais referentes ao condomínio. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Pedro Vergueiro
actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico - tributários enquanto não houver decisão judicial a declará-los nulos ou anuláveis, salvo ... causa um negócio simulado, ideia que não é afastada no âmbito dos presentes autos, resulta claro que a situação de facto permanece inalterada e não é o simples decurso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o