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Relator: Frederico Macedo Branco
diligências probatórias, designadamente, o recurso à prova pericial e/ou testemunhal. 3 - A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários ... não respeitar aos factos da causa, nem dilatória, por, respeitando embora aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos
Relator: FONTE RAMOS
declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos índice ou presuntivos previstos nas alíneas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Quando se fala de alteração de factos na pronúncia está pressuposto que os factos são diferentes e há variação relevante na sua descrição em confronto com os constantes da acusação ... definição legal de alteração substancial dos factos consta do art.º 1 al. f) do Código de Processo Penal e tem um sentido normativo. É entendida como tal, aquela
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
enquadrar os casos em que a absolvição decorre da simples falta de prova dos factos imputados ao arguido, só relevando, para efeitos da presunção ali contemplada, a absolvição fundada ... prova positiva de que os factos não foram realmente praticados. 8. O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel possui natureza pessoal, segurando a responsabilidade pessoal de todo aquele que possa
Relator: MANUEL CAPELO
depois de avaliada toda a prova produzida em primeira instância, subsistem dúvidas sobre essa mesma prova que haja sido efectivamente realizada e quanto a factos que o tribunal ... sobre um facto controvertido, não o considerando “provado” nem “não provado”. XII - Quando o tribunal a quo não se pronuncia sobre um facto (essencial) controvertido, não lhe dando resposta
Relator: Ana Patrocínio
como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados ... fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V) Feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou
Relator: CLEMENTE LIMA
apesar de esse facto ser falso, não é juridicamente relevante; (ii) a declaração emitida pelos sócios de que a sociedade não tinha qualquer activo ou passivo – facto esse ... não era verdadeiro – é da responsabilidade dos sócios, não representando a escritura prova plena quanto a esse facto, não podendo essa declaração ser oposta aos credores
Relator: ANTÓNIO SANTOS
simulação contratual, desde logo porque, estando então em causa, no essencial, a prova de factos do foro interno, é muito rara a prova directa de tal matéria; II - A prova ... causa está, em rigor , também matéria de facto, em princípio a apurar pelo tribunal em função da prova produzida e ao seu alcance
Relator: Ana Patrocínio
fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso
Relator: JORGE DIAS
vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência ... tipo objetivo do crime, por isso, deveria a acusação descrever os factos consubstanciadores daquela expressão e deles fazer prova em julgamento. V - Não incumbe ao arguido o ónus da demonstração
Relator: Paula Moura Teixeira
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo-lhe, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais ... Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
fundamentos diferentes: os embargos alicerçam-se, necessariamente, em razões de facto, traduzidos em factos novos ou novos meios de prova (artº 40º, nº 2, do CIRE), que não estavam disponíveis ... prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal; - Que tais factos e meios de prova sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração de insolvência. IV - A situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova o facto e não o Direito. O conceito jurídico pode na linguagem comum traduzir um facto. Mas se um termo traduzir em simultâneo um facto e um conceito jurídico ... estiver precisamente no cerne do litígio, não deve ser utilizado como objecto de prova e na resposta à base instrutória. 2. Só se verifica nulidade da sentença por omissão
Relator: Ana Patrocínio
como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados ... fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. VI) Feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou
Relator: OLGA MAURÍCIO
factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova ou num só e, para além disso, a prova relevante pode ser um só depoimento de uma testemunha, do arguido ... assistente, etc. Mister é que ele se tenha revelado credível. II - Se a prova, analisada à luz das regras da experiência, apontava para uma determinada realidade e se esta interpretação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
titular do direito real correspondente) se tratasse. II – Incumbe aos RR a prova dos factos alegados, tendentes a demonstrar a sua posse sobre o terreno reivindicado pelo ... necessária segurança, pela existência de um efectivo erro de apreciação da prova relativamente aos concretos pontos de facto impugnados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, mas apenas fundamentar suficientemente em termos de facto e de direito a solução do litígio; a insuficiência ou obscuridade da decisão afecta ... ilação natural, dos factos imputados. 3. Afirmar no relatório que não ficaram provados os factos invocados pelo arguido na sua defesa não significa inverter o ónus da prova, significa apenas
Relator: Cristina Travassos Bento
decisão, discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a convicção ... genérica indicação dos meios de prova produzidos (v.g. “prova testemunhal” ou “prova por documentos”), impondo-se-lhe que analise criticamente de toda a prova produzida. 4. A absoluta falta
Relator: Hélder Vieira
mero controlo da flagrante desconformidade com os elementos de prova do julgamento de facto em 1ª instância com os elementos de prova. Sendo certo que o recurso não significa ... apreciação da prova e na decisão da atinente matéria de facto. III — Com excepção dos meios de prova cujo valor probatório é fixado na lei, a apreciação da prova pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como prova sobre prova, um tipo de prova que tem por finalidade convencer o órgão jurisdicional de que a credibilidade que merece um outro meio de prova (no caso ... eventuais esclarecimentos a prestar por este, não pode considerar-se que ao julgar provados os factos ora impugnados, o tribunal de julgamento respeitou o parâmetro ou regra da prova para