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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)12
    • Legislação (DR)2
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T12
    • TRG9
    • TRE8
    • TRC4
    • DR-I2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201636

    Descritor

    • ← todos
    • IRC - Tributações autónomas3
    • IRC – Tributações autónomas3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
    • dedutibilidade3
    • pagamento especial por conta (PEC)3
    • artigo 90.º do CIRC3
    • CASO JULGADO FORMAL2
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    • SIFIDE2
    • CLASSIFICAÇÃO2
    • Competência do Tribunal2
    • NE BIS IN IDEM1
    • PACTO DE PREENCHIMENTO1
    • PODER PATERNAL1
    • ILEGITIMIDADE1
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    • VIAGEM1
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO1
    • EMPREITADA1
    • IRC – Tributações Autónomas - PEC1
    • UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRAÇÕES1
    • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM1
    • ESTRANGEIRO1
    • Lei interpretativa1