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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

  • Processo fiscal aduaneiro13
  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Contencioso fiscal aduaneiro2
  • Processo. reversão fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)679
    • Fiscal — vinculativas (AT)27
    • Legislação (DR)27
    • Jurisprudência21
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T679
    • AT-IV27
    • DR-I27
    • TRG9
    • TRC8
    • TCAN2
    • TCAS1
    • PGR-CC1
    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 2016755

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • retroatividade da lei fiscal19
    • IS - Verba 28.1 da TGIS18
    • competência do Tribunal Arbitral18
    • propriedade vertical17
    • IS – Verba 28 da TGIS17
    • juros indemnizatórios16
    • IRC - Tributações autónomas15
    • inconstitucionalidade do art15
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro13
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário12
    • dedutibilidade11
    • presunções legais11
    • Propriedade vertical11
    • Terrenos para construção11
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS10
    • competência do tribunal arbitral10
    • terreno para construção9
    • terrenos para construção9
    • IUC - Incidência Subjetiva8
    • IS - Verba 28.1 TGIS7
    • SGPS7
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente6
    • pagamento especial por conta (PEC)6