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Nada encontrado para “ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    • UE1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2016877

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA40
    • IS – Verba 28.1 da TGIS20
    • IS - Verba 28.1 da TGIS17
    • retroatividade da lei fiscal17
    • juros indemnizatórios15
    • competência do Tribunal Arbitral13
    • inconstitucionalidade do art12
    • IRC - Tributações autónomas12
    • COMPETÊNCIA MATERIAL12
    • IS – Verba 28 da TGIS11
    • IUC – Incidência subjetiva10
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro10
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • USUCAPIÃO10
    • competência do tribunal arbitral10
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário9
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO9
    • PRAZO9
    • propriedade vertical9
    • PER8
    • NULIDADE7
    • IMPUGNAÇÃO7
    • Propriedade vertical7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • CASO JULGADO6