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  • Remessa dos autos à 1.ª instância1

    Fonte

    • Jurisprudência220
    • Arbitragem (CAAD)17
    • Legislação (DR)14

    Tribunal

    • TRE103
    • TRG58
    • TRC56
    • CAAD-T17
    • DR-I14
    • TCAN3

    Ano

    • ← todos
    • 2016251

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL10
    • COMPETÊNCIA6
    • CASO JULGADO6
    • PER6
    • PRAZO6
    • INJUNÇÃO6
    • INSOLVÊNCIA5
    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA5
    • NOTIFICAÇÃO5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • LEGITIMIDADE4
    • TRIBUNAL COMPETENTE4
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO4
    • PRESCRIÇÃO4
    • NEGLIGÊNCIA4
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    • INVENTÁRIO4
    • NULIDADE PROCESSUAL4
    • RECURSO3
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    • NULIDADE INSANÁVEL3
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    • NULIDADE3