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    Ano

    • ← todos
    • 2016752

    Descritor

    • ← todos
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    • INDEMNIZAÇÃO27
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO24
    • ACIDENTE DE TRABALHO24
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA21
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    • CONTRA-ORDENAÇÃO13
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO12
    • INSOLVÊNCIA12
    • NULIDADE12
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    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9
    • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE9
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO8
    • EQUIDADE8
    • INCUMPRIMENTO8
    • IN DUBIO PRO REO8
    • RECURSO7
    • CONTRATO DE TRABALHO7