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Nada encontrado para “RECEITA PARAFISCAL”.

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  • Receita parafiscal1
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  • Questão parafiscal1
  • Parafiscalidade5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3

    Tribunal

    • CAAD-T3

    Ano

    • ← todos
    • 20163

    Descritor

    • ← todos
    • IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF)1
    • justo valor em ativos financeiros (artºs1
    • IRC - Tributações autónomas1
    • IRC – Dedutibilidade de custos1
    • indispensabilidade dos custos1
    • 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC)1
    • encargos financeiros1
    • competência do Tribunal Arbitral1
    • tempestividade1
    • conceito de perda / gasto1
    • dedutibilidade1
    • constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC1