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    Fonte

    • Legislação (DR)12
    • Jurisprudência11
    • Arbitragem (CAAD)6
    • Pareceres (PGR)3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • DR-I12
    • TRE8
    • CAAD-T6
    • PGR-CC3
    • TRG2
    • TRC1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 201633

    Descritor

    • ← todos
    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR3
    • FEDERAÇÃO DESPORTIVA2
    • RESOLUÇÃO2
    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL2
    • IUC – Incidência subjetiva2
    • juros indemnizatórios1
    • liquidação do imposto único de circulação1
    • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA1
    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • ERRO1
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE1
    • registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC)1
    • CONTRATO DE TRABALHO1
    • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO1
    • DELEGAÇÃO DE PODERES1
    • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO1
    • LEI DE BASES1
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA1
    • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA1
    • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO1
    • RESCISÃO1
    • MODALIDADE AFIM1
    • BURLA TRIBUTÁRIA1
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1