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Nada encontrado para “ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade procedimental1
  • Invalidade procedimental2
  • ilegitimidade procedimental1
  • Nulidade procedimental1
  • Ilegalidade de procedimento de inspecção1
  • ilegalidade do procedimento inspetivo1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)54
    • Jurisprudência18
    • Legislação (DR)4
    • Pareceres (PGR)2
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T53
    • TRC8
    • TRG6
    • DR-I4
    • TRE3
    • PGR-CC2
    • TCAN1
    • CAAD-A1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 201679

    Descritor

    • ← todos
    • PER5
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO4
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)2
    • HOMOLOGAÇÃO2
    • intempestividade2
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO2
    • CADUCIDADE2
    • Retenção na fonte2
    • competência do Tribunal Arbitral2
    • IS – Verba 28.1 da TGIS2
    • Património Mundial da Unesco1
    • Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - instituição de crédito1
    • Aquisição de imóvel1
    • NOTIFICAÇÃO1
    • IDONEIDADE TÉCNICA1
    • entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal1
    • Exceções1
    • NORMA GERAL1
    • aquisição em processo de insolvência1
    • IRS - Residência fiscal1
    • Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03)1
    • REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA1
    • NULIDADE1
    • INFRACÇÃO DISCIPLINAR1
    • IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.11