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    Fonte

    • Jurisprudência30
    • Legislação (DR)25
    • Arbitragem (CAAD)12
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • DR-I25
    • TRE15
    • CAAD-T12
    • TRG8
    • TRC7
    • PGR-CC5
    • UE3

    Ano

    • ← todos
    • 201675

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE2
    • EFEITOS2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • IUC – Incidência subjetiva2
    • EXPROPRIAÇÃO2
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    • presunção legal1
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO1
    • VALOR DA CAUSA1
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    • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • EMPREITADA DE CONSUMO1
    • COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA1
    • PARTIDO POLÍTICO1
    • DANO1
    • PERSONALIDADE JURÍDICA1
    • DECISÃO ARBITRAL1
    • ERRO JUDICIÁRIO1
    • MODALIDADE AFIM1
    • IRC - Princípio da especialização dos exercícios1
    • CONHECIMENTO OFICIOSO1
    • INDEFERIMENTO LIMINAR1