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  • Assessor principal1
  • Processo principal1
  • Ação principal3
  • Assessor7
  • Acção principal11
  • Pena principal12

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)16
    • Jurisprudência16
    • Legislação (DR)7
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T14
    • TRG7
    • DR-I7
    • TRC6
    • PGR-CC3
    • TRE3
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 201642

    Descritor

    • ← todos
    • SGPS2
    • CAUSA DE PEDIR2
    • IVA – SGPS2
    • INSOLVÊNCIA2
    • NOMEAÇÃO2
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE2
    • ROUBO1
    • DANO BIOLÓGICO1
    • PER1
    • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • presunção legal1
    • BOA FÉ1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • RECURSO1
    • PERSONALIDADE JURÍDICA1
    • ADIAMENTO DA LEITURA DA SENTENÇA1
    • PAGAMENTO1
    • USUCAPIÃO1
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE1
    • rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos1
    • INSOLVENTE. NULIDADE DE SENTENÇA1
    • MATÉRIA DE FACTO1
    • IVA – competência material deste Tribunal Arbitral1