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    Fonte

    • Jurisprudência19

    Tribunal

    • TRE13
    • TRC5
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 201619

    Descritor

    • ← todos
    • PROIBIÇÃO DE PROVA2
    • FURTO QUALIFICADO2
    • BUSCA DOMICILIÁRIA1
    • PROCESSO PENAL JÁ INICIADO1
    • COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • CONSUMAÇÃO1
    • DOMICÍLIO1
    • FURTO SIMPLES1
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
    • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO1
    • MEIOS DE PROVA1
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    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR1
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    • CONCURSO EFECTIVO1
    • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA1
    • PRIVACIDADE1
    • MEDIDA DA PENA1
    • NE BIS IN IDEM1
    • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS1
    • ABSOLVIÇÃO1
    • ROUBO AGRAVADO1
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO1
    • CRIME DE DANO1