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Nada encontrado para “FIM ILÍCITO”.

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  • Fim ilícito1
  • Ilícito1
  • Ilícito fiscal5
  • Facto ilícito20
  • Acto ilícito5
  • Jogo ilícito2

    Fonte

    • Jurisprudência589
    • Legislação (DR)29
    • Arbitragem (CAAD)26
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE4
    • Provedor de Justiça3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE290
    • TRC154
    • TRG140
    • DR-I29
    • CAAD-T26
    • PGR-CC5
    • UE4
    • PJ3
    • TCAN3
    • TCAS2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2016657

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO26
    • INDEMNIZAÇÃO25
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA18
    • MEDIDA DA PENA17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS15
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
    • NULIDADE DA SENTENÇA13
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • INSOLVÊNCIA10
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS9
    • EQUIDADE9
    • NEXO DE CAUSALIDADE8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
    • NULIDADE8
    • DOLO8
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL7
    • PRISÃO PREVENTIVA7
    • CONTRATO DE TRABALHO7
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO7
    • DANO BIOLÓGICO7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • CRIME CONTINUADO6
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA6
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ6