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Nada encontrado para “NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS”.

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  • Efeito mediatamente operativo1
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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)32
    • Jurisprudência14
    • Legislação (DR)3
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T32
    • TRG5
    • TRE5
    • TRC4
    • DR-I3
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201650

    Descritor

    • ← todos
    • IRC - Tributações autónomas2
    • dedutibilidade de custos2
    • competência do Tribunal Arbitral2
    • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL2
    • IRC – Gastos2
    • fusão inversa2
    • propriedade vertical2
    • DIREITO DE RETENÇÃO2
    • Verba 28.1 da TGIS2
    • IVA – Faturas1
    • RETRIBUIÇÃO1
    • USUCAPIÃO1
    • Verba 28 da TGIS1
    • IRC - Princípio da especialização dos exercícios1
    • MATÉRIA DE FACTO1
    • CONHECIMENTO OFICIOSO1
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS1
    • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS1
    • CONCLUSÕES1
    • IRC – SGPS1
    • ISENÇÃO DE CUSTAS1
    • DIREITO DE CRÍTICA1
    • RECURSO1
    • COMPRA E VENDA1
    • intempestividade do pedido1