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    • Jurisprudência865
    • Arbitragem (CAAD)340
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    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • TRE336
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    • DR-I26
    • TCAN17
    • CAAD-A8
    • PGR-CC4
    • AT-IV2
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20161237

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA47
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO27
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO22
    • ÓNUS DA PROVA21
    • TÍTULO EXECUTIVO17
    • retroatividade da lei fiscal17
    • PRAZO16
    • ACIDENTE DE TRABALHO15
    • INDEMNIZAÇÃO15
    • CASO JULGADO14
    • NULIDADE14
    • PRESSUPOSTOS14
    • PER14
    • EXECUÇÃO13
    • MEDIDA DA PENA13
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
    • NULIDADE DA SENTENÇA13
    • USUCAPIÃO13
    • CONTRATO-PROMESSA12
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE12
    • inconstitucionalidade do art12
    • REQUISITOS11
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro10