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Nada encontrado para “PENA FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Pena fiscal1
  • Penhora fiscal1
  • Fiscal1
  • Acção penal fiscal4
  • Perdão fiscal1
  • Processo penal fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)266
    • Jurisprudência148
    • Legislação (DR)53
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • CAAD-T264
    • DR-I53
    • TRE51
    • TRC44
    • TRG39
    • TCAS10
    • PGR-CC5
    • TCAN4
    • UE3
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2016475

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
    • IRC - Tributações autónomas9
    • retroatividade da lei fiscal9
    • IS - Verba 28.1 da TGIS9
    • competência do Tribunal Arbitral9
    • dedutibilidade9
    • IUC – Incidência subjetiva8
    • IS – Verba 28.1 da TGIS8
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro6
    • inconstitucionalidade do art6
    • Propriedade vertical6
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL6
    • juros indemnizatórios6
    • IRC – Tributações autónomas5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário5
    • propriedade vertical5
    • SGPS5
    • competência do tribunal arbitral5
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • CONFLITO DE DEVERES4
    • pagamento especial por conta (PEC)4
    • PER4
    • IS – Verba 28 da TGIS4