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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)380
    • Legislação (DR)43
    • Fiscal — vinculativas (AT)8
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

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    • DR-I43
    • TCAN14
    • TCAS13
    • AT-IV8
    • PGR-CC3
    • CAAD-A3

    Ano

    • ← todos
    • 2016979

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA44
    • INDEMNIZAÇÃO34
    • IS – Verba 28.1 da TGIS33
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO28
    • IS - Verba 28.1 da TGIS20
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS20
    • propriedade vertical18
    • IS – Verba 28 da TGIS17
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO14
    • PER13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
    • terreno para construção11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • Terrenos para construção11
    • Propriedade vertical11
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA10
    • DANO BIOLÓGICO10
    • competência do Tribunal Arbitral10
    • RETRIBUIÇÃO10
    • RESOLUÇÃO10
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA10
    • juros indemnizatórios10
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS9
    • NULIDADE9
    • EQUIDADE9