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Nada encontrado para “LEI PENAL”.

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Talvez procure por

  • Lei penal7
  • Lei penal em branco1
  • Lei penal aplicável1
  • Lei pessoal13
  • Lei penal retroactiva3
  • Aplicação da lei penal7

    Fonte

    • Jurisprudência879
    • Legislação (DR)54
    • Arbitragem (CAAD)23
    • Direito da UE5
    • Pareceres (PGR)5
    • Fiscal — vinculativas (AT)2
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRE450
    • TRC241
    • TRG172
    • DR-I54
    • CAAD-T21
    • TCAS12
    • UE5
    • PGR-CC5
    • TCAN3
    • CAAD-A2
    • AT-IV2
    • PJ1
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 2016969

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA29
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
    • CONTRA-ORDENAÇÃO22
    • MEDIDA DA PENA22
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO17
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA17
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA14
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
    • PRAZO13
    • PRISÃO PREVENTIVA13
    • REVOGAÇÃO12
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS11
    • NULIDADE11
    • NULIDADE DA SENTENÇA11
    • IRREGULARIDADE11
    • DOLO11
    • INSOLVÊNCIA11
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL10
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA10
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR10
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • INJUNÇÃO10
    • PENA DE MULTA9
    • REJEIÇÃO9