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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)250
    • Jurisprudência196
    • Legislação (DR)8
    • Pareceres (PGR)5
    • Provedor de Justiça3

    Tribunal

    • CAAD-T250
    • TRE89
    • TRC57
    • TRG43
    • DR-I8
    • TCAN5
    • PGR-CC5
    • PJ3
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 2016462

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS18
    • retroatividade da lei fiscal16
    • IS - Verba 28.1 da TGIS14
    • inconstitucionalidade do art13
    • propriedade vertical12
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro11
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário10
    • competência do Tribunal Arbitral10
    • IRC - Tributações autónomas8
    • competência do tribunal arbitral8
    • Propriedade vertical7
    • NULIDADE7
    • juros indemnizatórios7
    • Terrenos para construção7
    • CONSTITUCIONALIDADE6
    • EXECUÇÃO6
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)6
    • SGPS5
    • da TGIS5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO5
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
    • IS – Verba 28 da TGIS5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • INCONSTITUCIONALIDADE5
    • MEDIDA DA PENA5