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Nada encontrado para “EFEITOS DIFERIDOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência127
    • Arbitragem (CAAD)66
    • Legislação (DR)23
    • Direito da UE6
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T64
    • TRE47
    • TRC42
    • TRG32
    • DR-I23
    • UE6
    • TCAN5
    • PGR-CC5
    • CAAD-A2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2016227

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • PRESCRIÇÃO6
    • PRAZO5
    • APERFEIÇOAMENTO4
    • IRC - Tributações autónomas4
    • RESOLUÇÃO4
    • EXECUÇÃO4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • dedutibilidade4
    • pagamento especial por conta (PEC)4
    • INCUMPRIMENTO4
    • SIGILO PROFISSIONAL4
    • CRÉDITO AO CONSUMO3
    • PAGAMENTO3
    • NOTIFICAÇÃO3
    • LEGITIMIDADE3
    • CASO JULGADO3
    • IRC – Tributações autónomas3
    • NULIDADE3
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA3
    • PENA DE MULTA3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA3
    • IRC - Tributações Autónomas2