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Nada encontrado para “DIREITO FUNDAMENTAL”.

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  • Fundamentação de direito1

    Fonte

    • Jurisprudência705
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    • Legislação (DR)71
    • Pareceres (PGR)12
    • Direito da UE10
    • Provedor de Justiça7
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • CAAD-T329
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    • DR-I71
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    • UE10
    • PJ7
    • TCAS5
    • CAAD-A5
    • AT-IV3

    Ano

    • ← todos
    • 20161142

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA28
    • INDEMNIZAÇÃO25
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • retroatividade da lei fiscal20
    • NULIDADE19
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO17
    • inconstitucionalidade do art15
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE15
    • IRC - Tributações autónomas13
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro13
    • MEDIDA DA PENA12
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário12
    • PER12
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • ABUSO DE DIREITO11
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
    • IUC – Incidência subjetiva11
    • PRESCRIÇÃO10
    • juros indemnizatórios10
    • ACIDENTE DE TRABALHO10
    • COMPETÊNCIA MATERIAL10
    • REVOGAÇÃO10
    • IS - Verba 28.1 da TGIS9