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  • Isenção de propinas7
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    Fonte

    • Legislação (DR)12
    • Jurisprudência10
    • Direito da UE1
    • Pareceres (PGR)1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I12
    • TRE4
    • TCAN4
    • TRC1
    • TRG1
    • PGR-CC1
    • AT-IV1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 201625

    Descritor

    • ← todos
    • PROPINAS3
    • DÍVIDA DE CÔNJUGES1
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO1
    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL1
    • DÉFICE FUNCIONAL1
    • CONSTITUCIONALIDADE1
    • EXIGIBILIDADE1
    • INDEMNIZAÇÃO1
    • PROPINA. ABUSO DE DIREITO1
    • PROVEITO COMUM DO CASAL1
    • Cálculo da percentagem de dedução e as dotações orçamentais anuais atribuídas pelo Estado1
    • LEI DE BASES1
    • INTERPRETAÇÃO1
    • DANO1
    • FURTO1
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO1
    • TENTATIVA1
    • PRISÃO POR DIAS LIVRES1
    • MENORES1
    • LEI DE VALOR REFORÇADO1
    • ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR1
    • INEXIGIBILIDADE1
    • Dedução relativa a bens de utilização mista1
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ1
    • MAIORIDADE1