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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência160
    • Arbitragem (CAAD)122
    • Legislação (DR)6

    Tribunal

    • CAAD-T122
    • TRE58
    • TRG47
    • TRC38
    • TCAN13
    • DR-I6
    • TCAS4

    Ano

    • ← todos
    • 2016288

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • MEDIDA DA PENA5
    • IRC – Gastos4
    • NEXO DE CAUSALIDADE4
    • EXECUÇÃO4
    • SGPS4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • reenvio prejudicial4
    • renúncia à isenção3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • USUCAPIÃO3
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
    • CRIME CONTINUADO3
    • DOLO3
    • COMPETÊNCIA MATERIAL3
    • indemnização por prestação de garantia indevida3
    • ACIDENTE DE TRABALHO3
    • PRESCRIÇÃO3
    • GERÊNCIA DE FACTO3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS3
    • NULIDADE3