TRGcitado por 2
4732/07.4TBBCL.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
efectuada no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a utilidade pública no facto do uso do caminho visar a satisfação
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
efectuada no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a utilidade pública no facto do uso do caminho visar a satisfação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo que, com algumas excepções, essa aptidão vai decrescendo ao longo da sua vida útil. 9. A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais ... necessário reconhecer ao nível dos custos dos diversos exercícios em que decorre a vida útil dos bens do activo imobilizado a expressão monetária da mencionada depreciação. O processo de imputação
Relator: BARATEIRO MARTINS
continuar no gozo da coisa, é o primeiro a colher/gozar as respectivas vantagens e utilidades; pelo que, mantendo-se a coisa sobre o seu domínio anos a fio, o direito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
lícito às entidades fiscalizadoras fazerem uso de tal aparelho de forma probatoriamente útil. E é a partir de tal data que se conta o prazo de 10 anos. Prazo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente ... destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data. 2.- Os critérios
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Muito embora a força probatória das respostas dos peritos no processo
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O critério geral de valorização dos bens expropriados, como medida do
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
proferida será lícito à parte onerada com o ónus do impulso processual promover utilmente o seguimento do processo mesmo que já tenham transcorrido os seis meses inerentes à deserção
Relator: ALEXANDRE REIS
proprietário vizinho não se insurgir contra o abuso cometido, a posse das utilidades daí resultantes pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão predial, embora não de uma servidão
Relator: HEITOR GONÇALVES
estabelece o seguro obrigatório para todos os agentes desportivos inscritos em federações de utilidade pública desportiva (artigo 2º), cobrindo os riscos “de acidente pessoais inerentes à atividade desportiva, incluindo
Relator: ISABEL ROCHA
privação do uso de um veículo automóvel, traduzindo a perda dessa utilidade do veículo, constitui um dano – e um dano patrimonial, porque essa utilidade, considerada em si mesma, tem valor
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
influência do álcool (crime que pode ser julgado em processo sumário), no 3º dia útil subsequente ao termo do prazo e, não obstante no mesmo requerer a dispensa da multa
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
objecto de perícia, a sua exibição/visualização em audiência torna-se tarefa sem utilidade detectável. 2. A concreta identificação de vítimas não constitui elemento do tipo de pornografia
Relator: CRISTINA FLORA
presumindo-se a sua notificação no 3.º dia útil posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil ... CPPT, presumindo-se a sua notificação no 3.º dia útil posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil
Relator: INÁCIO MONTEIRO
esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio, por força ... terceiro dia útil”, posterior ao do envio, significa que todos os três dias posteriores ao envio têm de ser úteis e não apenas o último
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se verifica a violação deste princípio no acto impugnado de declaração de utilidade pública de um terreno para expropriação com vista à construção de um acesso ... Não estando em causa no processo de impugnação do acto que declarou a utilidade pública da expropriação nem o valor da indemnização nem a classificação do terreno expropriado como zona
Relator: RUI PEREIRA
caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos”. II – Com efeito, ele tem por escopo garantir ... conduta positiva ou negativa que se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, desse direito, liberdade ou garantia, ou direito de natureza análoga, por não ser possível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
face do entendimento jurisprudencial referido formado na vigência do C.P.T., reconduzindo-se a utilidade da alínea e) ao afastamento da aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo ... parte do destinatário, verifica-se a presunção da sua notificação no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no 1º. dia útil seguinte (presunção esta reportada ao envio
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
revogação da suspensão ou prorrogação do período atinente. III - Se não é necessário nem útil que a decisão de cúmulo jurídico de penas enumere exaustivamente os factos dados por provados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto