TCASsó sumário
06039/12
Relator: CRISTINA FLORA
gerência no período compreendido 2 e 31 de Dezembro, a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período
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Relator: CRISTINA FLORA
gerência no período compreendido 2 e 31 de Dezembro, a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
responsabilidade e a progenitora também e não goza de qualquer retaguarda familiar), é conforme aos princípios do superior interesse da criança, da proporcionalidade e actualidade e da prevalência das soluções
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A imposição aos pais do dever de «abster-se de divulgar fotografias
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
decisão que fixa o valor da causa, o montante das custas e a responsabilidade pelo seu pagamento, não faz caso julgado relativamente ao pedido de pagamento do remanescente da taxa ... justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não ... obra requeira a redução do preço. 3. A redução do preço deverá ser proporcional à diminuição do valor da obra, a encontrar numa ponderação entre o valor acordado entre
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pelo dano na respectiva proporção (regra da proporcionalidade). II) - Tendo a A. suscitado a questão da não aplicação da regra da proporcionalidade ao caso em apreço apenas em sede ... Código Comercial - que, no seguro de coisas, como indiscutivelmente é o seguro de responsabilidade de concessionário auto referido no processo, o segurador apenas responde pelos lucros cessantes resultantes do sinistro
Relator: ANTÓNIO LATAS
responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo pela prática daquela infração. II - O que está em causa é uma mera presunção, sempre ilidível, de responsabilidade do titular ... como o presente, nomeadamente em face do princípio da culpa e do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o artigo 18º da Constituição da República Portuguesa
Relator: Esperança Mealha
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a
Relator: ANABELA RUSSO
negativos não pode deixar de ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, a quem está imposto nesta ... sofreu qualquer alteração, indeferir “a renovação” desse pedido de dispensa com fundamento numa eventual responsabilidade por aquela insuficiência anterior à instauração da própria execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever