TCASsó sumário
06763/10
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes
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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes
Relator: Pedro Vergueiro
actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma. IV) Diga-se ainda que tais elementos são suficientes para afirmar a prática de actos ... eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, exercitando desse modo a gerência de facto. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas
Relator: Ana Paula Santos
unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada porquanto, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração ... actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ilícito fiscal ou da segurança social. 2 - Resultando provado que os arguidos eram gerentes da sociedade arguida não se torna necessário que se provem concretos e especificados actos de gerência ... artigo 20.º do Dec-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Ilícito de mera ordenação social) em caso de concurso de infracções, se o mesmo facto constituir simultaneamente
Relator: ALEXANDRE REIS
Estado Português ou os seus comissários cometeram quaisquer actos que, à luz dos princípios de direito internacional, pudessem ser catalogados como ilícitos (crimes) contra a humanidade ou graves violações ... tivessem sofrido quaisquer actos dessa natureza praticados pelo demandado ou pelos seus comissários, nessa qualidade, sendo sabido que, para que assumissem essa classificação, os actos imputados teriam de possuir, pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
A/2003, de 28 de Janeiro, que extinguem freguesias, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. 3. Como corolário do princípio ... afastada pelo argumento de que a acção é uma acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito – fundada no artigo 15º, nº 1, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual
Relator: Alexandra Alendouro
direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir ... data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com desconhecimento da pessoa do responsável
Relator: ALEXANDRE REIS
I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos