TCASsó sumário
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
citação considera-se feito com a entrada da petição inicial. II - Daí a regra da oficiosidade prevista no art. 226º do CPC III - E daí também o previsto nos arts
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
citação considera-se feito com a entrada da petição inicial. II - Daí a regra da oficiosidade prevista no art. 226º do CPC III - E daí também o previsto nos arts
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
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