Pesquisa jurídicaTogaAI

91 resultados

  1. TCANsó sumário

    00282/08.0BEMDL

    Relator: Vital Lopes

    equivalente ao nominal das participações que lhes sejam atribuídas” II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRC, não é necessária

  2. TCANsó sumário

    00596/09.1BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais ... pode a aceitação fiscal das provisões contabilizadas restringir-se unicamente às constituídas de acordo com o PCSB, deixando de fora as constituídas de acordo com o regime provisional

  3. TCASsó sumário

    07526/14

    Relator: JORGE CORTÊS

    artigo 58.º do CIRC, compete ao sujeito passivo provar perante a Administração Fiscal, que as operações vinculadas se conformam ao Princípio da Plena Concorrência estabelecido ... para qualquer regime substitutivo. 5) As razões de interpretação da norma assim o determinam, quer atendendo à teleologia do preceito (a garantia a neutralidade fiscal, permitindo que as despesas

  11. DR-I

    Diário da República n.º 250

    lucros e evoluir para vos de sobre-endividamento, com uma preponderância do uma maior neutralidade no tratamento do financiamento financiamento bancário, que, não obstante as correções através de capitais próprios ... startup’s; (iii) e a adoção de um regime titucional encontra-se a dinamização e aceleração da exe- fiscal mais favorável na tributação de mais-valias decor- cução dos fundos