TCANsó sumário
00585/05.5BEPRT
Relator: Mário Rebelo
1. Há duplicação de colecta quando estando pago por inteiro um tributo
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Relator: Mário Rebelo
1. Há duplicação de colecta quando estando pago por inteiro um tributo
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação por via do regime de bens do casamento não proporcionando ao cônjuge uma posição de sócio, não lhe dá contitularidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire ... mulher, não havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a quota de cada um dos cônjuges integra o seu património próprio
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
condição legal (suspensiva) da futura celebração do casamento. 4.- O art. 1756 do CC ao estatuir que as doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, deve ... admitir a possibilidade de qualquer escritura feita pelos nubentes em vista do casamento, quer escolham um regime de bens quer não
Relator: ISABEL ROCHA
Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência do casamento, ainda que instaurado o processo de divórcio, seja ele consensual ou não, é sancionada com a nulidade, quer porque ... referidos em I. encontram-se subtraídos à proibição legal porquanto, conforme se prevê no regime que vimos analisando, a partilha acordada fica sujeita à condição suspensiva, por imposição da própria
Relator: PAULO AMARAL
actual regime do divórcio não exige a culpa de algum dos cônjuges, bastando-se numa situação objectiva pela qual se constate a ruptura definitiva do casamento. II- Para efeitos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
actual regime jurídico do divórcio instituído pela Lei nº. 61/2008 de 31/10 eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e veio a alargar ... Código Civil], dando relevância a outros factos que mostram claramente a ruptura definitiva do casamento, independentemente da culpa dos cônjuges e do decurso de qualquer prazo. II) - Embora a culpa