36 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
despachos por força do n.º 3 do preceito. V - Ampliando o âmbito de reforma da sentença, o art.º 616.º agora em vigor, que reproduziu sem alterações ... como decorre clara e inequivocamente do preceito que se analisa, a iniciativa dessa reforma cabe exclusivamente às partes, exigindo ainda a lei que da decisão não caiba recurso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
recurso na parte respetiva. 2 – O valor de resgate de um Plano Poupança Reforma (PPR) é penhorável a qualquer momento, apenas nele influindo as consequências a nível fiscal do resgate
Relator: ANTÓNIO LATAS
outra condenação do arguido, não transitada em julgado. 4. O regime legal saído da reforma de 1995 impõe que o tribunal avalie em todos os casos a relação entre ... suspensão, pois conforme entendeu a Comissão de Revisão do C.Penal que deu origem à reforma de 1995, “ …se o condenado comete um crime, viola necessariamente as regras de conduta
Relator: PAULA DO PAÇO
Existindo num acordo de pré-reforma uma cláusula que determina que o valor da prestação de pré-reforma é atualizável em “percentagem e momento iguais aos do aumento de retribuições ... Código Civil, não levaria a solução diferente, considerando que a prestação de pré-reforma se torna autónoma da retribuição que esteve na génese do seu cálculo, pelo que, sendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente à amortização da letra a reformar ... Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração expressa nesse sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributável e da liquidação efectuada. 8. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial
Relator: Vital Lopes
elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando
Relator: TELES PEREIRA
quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ ... continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º e 104º
Relator: RUI PEREIRA
podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo ... jubilados, afastando-o do modo de cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados ou reformados. III – Com efeito, de acordo com o nº 6 do artigo 67º
Relator: JORGE TEIXEIRA
instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária limitação no império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Quanto aos magistrados do MP aposentados ou reformados, a pensão da respetiva aposentação ou reforma é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149º ... Quanto aos magistrados aposentados ou reformados em condições de jubilação, que não tenham renunciado à jubilação, como foi o caso da Autora, a pensão correspondente ao estatuto da jubilação
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
- São impenhoráveis dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação
Relator: JORGE CORTÊS
anulação da decisão arbitral, ordenando a devolução do processo para que o tribunal arbitral reforme a decisão em consonância com o julgado anulatório
Relator: MÁRIO SERRANO
entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30/9 (que veio estender a reforma do RAU de 1990 aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, passando a prever
Relator: Frederico Macedo Branco
podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo ... existente entre o estatuto de magistrado jubilado e o estatuto de magistrado aposentado ou reformado, que o legislador quis expressamente consagrar, nomeadamente através do cálculo diferenciado da pensão.* * Sumário elaborado
Relator: SÍLVIO SOUSA
reforma da organização judiciário de 2013 não inovou em matéria de competência para promover o pagamento coercivo de uma coima aplicada pela autoridade administrativa; sendo, para o efeito, competente, antes ... aludida reforma, o juízo de pequena instância criminal ou juízo criminal é, agora, o órgão jurisdicional, da mesma natureza, que lhe sucedeu – a instância local (secção criminal). Sumário do Relator
Relator: ANTÓNIO SANTOS
pertinência conjecturáveis. II – Não obstante a lesada, em razão da idade, estar já reformada à data do sinistro e não desempenhar então qualquer profissão, tal não obriga forçosamente a concluir ... autora, quando do ataque do animal (cão), tinha 67 anos de idade, estava já reformada, é certo, mas desempenhava então actividades (v.g. na agricultura , na criação de animais , e trabalhando
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
63º CRP, i.e., para o autor passar à situação de aposentado ou reformado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A. Sul e, eventualmente, profira nova decisão sobre
Relator: Helena Ribeiro
qualquer efeito ab initio, é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão, pode ser impugnado a todo o tempo e perante qualquer tribunal