TCASsó sumário
12598/15
Relator: RUI PEREIRA
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I – A tutela cautelar tem uma finalidade própria, consistente em assegurar a
Relator: HELENA CANELAS
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Relator: MATA RIBEIRO
Uma sentença, só por si, pode ser título inidóneo para no âmbito
Tributação autónoma em IRC; PEC
Relator: SILVA RATO
Na regulação do exercício das responsabilidades parentais o quadro de análise deve
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
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Revelando-se excessivo o decretamento do arresto em todos os bens do