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Relator: Esperança Mealha
declaração a que se refere o artigo 57.º/1-a) do CCP, quando a proposta foi submetida na plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro do agrupamento, constitui ... esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa intocado o conteúdo da proposta apresentada, sendo insuscetível de interferir com a sua apreciação e comparabilidade com as demais propostas
Relator: CARVALHO MARTINS
remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, seja eficaz, é indispensável que tal oposição seja justificada, não bastando uma oposição pura e simples ... opor à remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta sempre que a defesa já deduzida possa ser ampliada no novo tribunal, suscitando questões
Relator: Helena Ribeiro
cumprimento atempado em relação a qualquer prazo procedimental. IV- A submissão eletrónica de proposta contratual para além do prazo limite estabelecido para o efeito, por razões que se ficaram ... constitui uma situação de justo impedimento ao abrigo da qual se impunha admitir a proposta da concorrente.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como expressa causa determinante de exclusão da proposta ... alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
acção judicial em que estejam em causa interesses do acervo hereditário. III – Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respectiva cabeça
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Frustrada a venda executiva na modalidade de «proposta em carta fechada», é possível ordenar-se a venda por negociação particular, podendo o juiz fixar o valor mínimo da venda abaixo
Relator: VASQUES OSÓRIO
pericial tem que constituir sempre uma afirmação categórica, isenta de dúvidas, sobre a questão proposta, não integrando tal categoria, os juízos de probabilidade ou meramente opinativos. VI - Quando o perito ... emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão
Relator: HELENA CANELAS
mesmo gerador de responsabilidade II – Se (i) não havia motivos para exclusão da proposta; se (ii) à luz dos fatores de avaliação das propostas e seguindo os critérios para tanto ... definidos, a melhor proposta era, na avaliação efetuada pelo Júri do Concurso, a da autora; se (iii) o vício que motivou a anulação judicial do ato de adjudicação
Relator: SÍLVIA PIRES
comunicação feita pelo senhorio, com as seguintes finalidades: a) aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio; b) opor-se ao valor da renda, proposto pelo senhorio, propondo um novo ... casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato proposto pelo senhorio; d) denunciar o contrato… IV - Nessa resposta, o arrendatário, se for caso disso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
opinião valerá para a demandada assumir uma posição no processo e nas negociações da proposta que deveria fazer/fez ao demandante, não tendo qualquer outro valor processual. É uma opinião médica ... são meramente orientadores de valores razoáveis para efeito de apresentação de propostas aos lesados por acidente automóvel e não afastam a fixação de valores de indemnização superiores aos propostos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procedimento pré-contratual por ajuste directo em que o preço é um atributo das propostas sujeito à concorrência, a cláusula de proposta que prevê, o “direito de ajustar os valores ... monetários propostos, em função de eventuais alterações de campanhas ou de mercado, distorce a concorrência, introduzindo um factor de incerteza na mesma, dado não se sabe ao certo que preços
Relator: Hélder Vieira
concorrência, nomeadamente mediante a fixação de limites mínimos ou máximos a que as propostas estão vinculadas, como também, os aspectos da execução do contrato constantes das cláusulas do caderno ... execução — cfr. nºs 5 e 6 do artigo 42º do CCP —, sendo que as propostas são analisadas em todos os seus atributos e termos e condições
Relator: Helena Ribeiro
alínea a) do CCP comina com a exclusão as propostas que tenham sido apresentadas para além do prazo estabelecido no procedimento concursal. 2. A submissão da proposta é que determina ... data e hora de entrega das propostas ou candidaturas, entendendo-se por submissão, nos termos determinados pelo n.º2 do art.º 14.º da Portaria n.º 701-G/2008
Relator: Alexandra Alendouro
Perante a detecção de erros de cálculo, escrita ou outros constantes de proposta concursal, facilmente compreensíveis como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada ... não obstando os princípios da intangibilidade das propostas ou da concorrência já que o exercício do poder/dever em causa se destina a restituir a proposta à sua verdade original
Relator: Alexandra Alendouro
ambígua e contraditória a proposta vencedora de concurso de prestação de serviço de “recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos indiferenciados e de monstros, manutenção e higienização ... quanto à “idade das viaturas a utilizar na prestação do serviço concursado” (atributo das propostas submetido à concorrência), por um lado, que as viaturas a utilizar nesse serviço são novas
Relator: SÍLVIA PIRES
941º do C. P. Civil a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá
Relator: Alexandra Alendouro
proposta de concorrente a procedimento de contratação pública – cujo critério adjudicatório é o do mais baixo preço – que incluiu na formação do preço apresentado o valor relativo a uma “medida ... aquela recorreu na qualidade de empregadora (DL 89/95), tendente à redução do preço proposto mas sem qualquer condicionamento à concessão desse beneficio, não viola os princípios da concorrência
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
quantitativos de mínimos ou máximos, de observância vinculada sob cominação de exclusão da proposta – vd. artºs. 42º nºs. 5/6 e 70º nº 2 al. b), CCP. 3. O caderno ... esclarecimentos e rectificações a ele respeitantes e dos esclarecimentos prestados pelo adjudicatário sobre a proposta adjudicada, cfr. artº 96º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
venda estava já marcada e se tinha já iniciado o prazo para apresentação de propostas, o pagamento por conta que respeite aqueles requisitos suspende o procedimento para a venda ... modalidade de venda através de leilão electrónico. 5. Na modalidade de venda por propostas em carta fechada, não será dispensável uma comunicação ao executado relativamente ao dia e hora para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta ou reticente, se puder influir sobre a existência ou condições do contrato. 2. Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente ... haver nexo de causalidade entre as alegadas declarações inexactas ou factos omitidos na proposta de seguro e a verificação do risco/dano coberto pelo contrato de seguro, para que haja lugar