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  1. PJ

    Documento R25702(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  2. DR-I

    Lei n.º 13/2015

    Lei n.º 13/2015 de 13 de fevereiro Alteração dos limites territoriais