8 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-12-03só sumário

   07854/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tenham justificação e fundamento material bastante. 9. A existência de decisões judiciais dispares, em processos distintos, não ofende o princípio constitucional da igualdade, tal como o mecanismo do trânsito

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA. ARTº.60, DA L.G.T
   • ARTº.60, Nº.2, DA L.G.T
   • LIQUIDAÇÃO EFECTUADA COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE
   • REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS SUMÁRIAS. ARTº.77, Nº.2, DA L.G.T
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
2. TCAS2015-07-10só sumário

   08736/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ... C.Civil). 9. Ao mesmo tempo que constituem, quanto ao processo de contitularidade dos seus sujeitos, uma forma de propriedade colectiva (distinta da compropriedade), os bens comuns formam, no que respeita

   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO PARCIAL DA FORMA DE PROCESSO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
3. TCAS2015-02-19só sumário

   07303/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   Código de Procedimento e de Processo Tributário, só existe quando os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta à adoptada e não quando esta se mostra ... sustentada numa interpretação de facto e de direito distinta da defendida pela Recorrente. II – O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida, enviada

   • FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS
   • NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • GESTÃO DE FACTO
4. TCAS2015-02-12só sumário

   11849/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   distintas do Estado Português, pelo que só elas, enquanto proprietárias, o podem alienar -, o que permite concluir no sentido da manifesta falta de sucesso da pretensão a formular no processo

   • ARTIGO 640º DO CPC – PROVIDÊNCIA CONSERVATÓRIA – ARTIGO 37º N.º 2, ALÍNEA C), DO CPTA
5. TCAS2015-11-05só sumário

   07885/14

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   Petição, sendo que nos termos do nº 3 do artigo 5º do Código de Processo Civil, “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação ... tributação internacional incidente sobre os mesmos rendimentos, ou seja, a existência de dois tributos distintos (de ordenamentos jurídicos diversos) que incidem sobre o mesmo facto tributário. 5 - Por conseguinte, entendemos

   • NULIDADE DA SENTENÇA/ EXCESSO DE PRONÚNCIA
6. TCAS2015-06-18só sumário

   08609/15

   Relator: ANABELA RUSSO

   força do preceituado no artigo 631.º do código de Processo Civil só pode recorrer quem, sendo parte principal, tenha ficado vencido ou, sendo ou não parte principal, tenha ficado ... decisão é desfavorável ao recorrente e não tanto indagar do comportamento que assumiu no processo e precedeu aquela mesma decisão (critério formal). III - Independentemente da bondade ou acerto jurídico

   • RECURSO/LEGITIMIDADE/LITISPENDÊNCIA
7. TCAS2015-04-14só sumário

   06295/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   subsequentes/consequentes a inserir na execução do julgado anulatório deve efectuar-se por recorte do processo de execução fiscal em que se insere, e para o qual detêm competência os Tribunais ... competente na área de circunscrição a que pertence a Conservatória em que pende o processo registral em causa (cfr.artº.131, do C.R.Predial). 16. O princípio do acesso ao Direito

   • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
8. TCAS2015-12-16só sumário

   08513/15

   Relator: LURDES TOSCANO

   prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início na data da constituição do tribunal arbitral de acordo com o disposto ... incumbe quando necessite de ultrapassar o prazo base de seis meses para finalizar o processo arbitral. Ora, o imperfeito cumprimento destas regras não se subsume na "pronúncia indevida" que, aliás

   • DECISÃO ARBITRAL
   • PRONÚNCIA INDEVIDA
   • ART. 21º DO RJAT
   • PRAZO DE PRONÚNCIA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL