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52/15.9YREVR
Relator: FERNANDO CARDOSO
elencadas. III - A conexão prevista no artigo 25º do C. P. Penal importa, em princípio, unidade de acusado e pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo para cuja apreciação sejam competentes
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Relator: FERNANDO CARDOSO
elencadas. III - A conexão prevista no artigo 25º do C. P. Penal importa, em princípio, unidade de acusado e pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo para cuja apreciação sejam competentes
Relator: FREITAS NETO
bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. 2. Uma vez que por força do disposto
Relator: MANSO RAÍNHO
referido acórdão. III. Embora os acórdãos uniformizadores não sejam vinculativos, o princípio do interesse na unidade interpretativa e aplicativa do direito e o princípio do interesse na estabilidade da jurisprudência
Relator: Cristina Travassos Bento
regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como principio, que o agregado familiar é composto pelos cônjuges
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... último, refira-se que a vinculação da jurisdição pelo princípio da igualdade não implica o direito à unidade da jurisprudência ou à não mudança da mesma jurisprudência
Relator: CRISTINA FLORA
combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”; III.A liquidação do tributo previsto no citado art. 15.º do Decreto ... 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça previstos no artigo 266.º da Constituição da Republica Portuguesa
Relator: RUI PEREIRA
exercido”, contida no artigo 306º, nº 1 do mesmo compêndio normativo, traduzem o mesmo princípio que informa o instituto da prescrição, que aí se afasta do da caducidade. V – Dispondo ... herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão da totalidade das unidades que o constituem...” [nº 1] e que “findo o prazo a que se refere o número
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
isso, ”o módulo de Bloco de Partos não é uma unidade curricular isolada, mas sim parte integrante da unidade curricular Enfermagem Obstétrica I”, para recusar a inscrição da autora apenas ... artigo 140º do Código de Processo Civil de 2013) é aplicável como princípio geral a todos os procedimentos administrativos. 3. O pedido de certidão sobre a classificação obtida no módulo
Relator: Mário Rebelo
notificar o contribuinte para realizar essa prova e remover as dúvidas, no cumprimento do princípio da colaboração previsto na alínea d) do n.º 3 do art. 59º ... execução fiscal, excepto quando o valor da dívida exequenda for superior a 500 unidades de conta, caso em que essa competência é do órgão periférico regional. 9. Sendo atribuída
Relator: ANA BARATA DE BRITO
devendo procurar manter-se a “fidelização do processo penal ao ideário socializador”, numa verdadeira unidade do direito penal e do processo penal no mesmo pensamento fundamental. 2. Se já após ... 49º do CP. 3. A prisão como última ratio não é mera afirmação de princípio, exigindo uma concretização permanente no direito aplicado. O referente é sempre o de “punir para