18 resultados nos descritores e sumários · 288 no texto integral
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
exigir, como o estatui o nº 2, do citado artigo 51º. IV -O princípio da razoabilidade se, por um lado, impõe que não se exija mais do que o necessário ... teoria da diferença .Mas esta circunstância não obsta à aplicação àquele dano do princípio orientador do cômputo do dano patrimonial: o princípio da reparação integral do dano
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Código Penal, incluindo o dever de pagar a indemnização, está subordinada a um princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas, nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível cumprir
Relator: FONTE RAMOS
sensata ou conveniente da situação de facto, poderá impor-se especial razoabilidade e bom senso na actuação do princípio do contraditório associado ao princípio da adequação formal (art.ºs 547º
Relator: CARLOS MOREIRA
indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 4 - Considerando os princípios da imediação e da oralidade, únicos que permitem uma apreciação ética
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento
Relator: Frederico Macedo Branco
recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
termos de razoabilidade, a manutenção das suas funções. 2 - Assenta na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por violação de deveres e do princípio da confiança que está subjacente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
deixar-se de ter em conta um dos princípios constitucionais e processuais penais fundamentais a nível de valoração da prova: o princípio in dubio pro reo . V - Para a pronúncia ... experiência comum e livre apreciação da prova, tem de ser compatibilizada com os princípios in dubio pro reo e da presunção da inocência. VII - O trabalho do Tribunal da Relação
Relator: CREMILDE MIRANDA
Civil, apenas lhes cabendo reapreciar a decisão do tribunal de 1ª instância, sindicando a razoabilidade da convicção probatória, e alterando-a, se for caso disso. Não compete aos tribunais centrais ... tenha realizado tal julgamento, sob pena de, para além de serem postergados os princípios da oralidade e da imediação, ser inviabilizada a garantia do duplo grau de jurisdição em sede
Relator: ABÍLIO RAMALHO
partir, portanto, de voláteis e subjectivas ponderações de metafísicos valores de bom senso, razoabilidade, justiça natural, justa medida das coisas, igualdade, oportunidade e conveniência…, haverá natural/necessariamente de ser incorporada ... contextuais, e, assim, potencialmente comprometa a ideal segurança da aplicação do direito e o princípio constitucional da igualdade relativa, (cfr. arts. 8.º, n.º 3, do C. Civil
Relator: ALEXANDRE REIS
sujeitos processuais expressa e excepcionalmente definidos na lei. II - O juiz não viola o princípio do contraditório quando aprecia e decide uma questão suscitada por uma parte, sem a ouvir ... correcção de pontuais e concretos erros de julgamento é o da aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador, à luz das regras da ciência, da lógica e da experiência
Relator: Ana Paula Santos
convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT e 58º ... experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível. IV- A A.Fiscal não está impedida
Relator: CLEMENTE LIMA
produção do fim e do resultado a que o acordo se destina, valendo o princípio da imputação objetiva recíproca, no sentido da imputação da totalidade do facto típico a cada ... submeter-se ao abuso, conformando-se a ideia de aceitabilidade a um critério de razoabilidade, e ao humanamente aceitável, designadamente em casos de emigração ilegal, podendo a situação de vulnerabilidade
Relator: JOÃO AMARO
juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e na avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento ... confere ao legislador uma margem de liberdade de conformação larga e suficiente, observado o princípio da proporcionalidade, para diferenciar os ditos prazos em função da gravidade objetiva dos crimes
Relator: Ana Patrocínio
veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ... experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível. III – Contudo, não se apresentam como
Relator: Ana Patrocínio
veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ... experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível. III -Sendo aceite pela Administração Tributária