TRCcitado por 85
2466/11.4TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
erro sobre a base negocial não é exigível a sua bilateralidade. IV - Os pressupostos da relevância do erro, como falsa representação da realidade, sobre a base do negócio, são
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
erro sobre a base negocial não é exigível a sua bilateralidade. IV - Os pressupostos da relevância do erro, como falsa representação da realidade, sobre a base do negócio, são
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
efectuado pelo juiz. 3. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios ... liquidação com o fundamento de que a A. Fiscal não demonstrou a verificação dos pressupostos para o recurso à tributação por métodos indirectos de que se socorreu (vício de violação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil de 1961). 2. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta
Relator: MANUELA FIALHO
consagrada no Artº 14º/1-a) – violação de regras de segurança pela vítima - assenta, em quatro pressupostos: 1- existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela ... factos que o trabalhador não usou dos cuidados devidos, falha o preenchimento dos pressupostos de descaracterização do acidente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08
Relator: MANUELA FIALHO
Sociedades Comerciais, cabe ao autor o ónus de alegação e prova de todos os pressupostos ali enunciados
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
São pressupostos formais de aplicação de uma pena relativamente indeterminada: - Que o agente pratique crime doloso a que deva aplicar-se, em concreto, prisão efectiva por mais de dois anos ... qualquer pena de prisão ou qualquer medida de segurança privativa da liberdade. 2 – São pressupostos de natureza material que a avaliação conjunta dos factos e a personalidade do agente revelem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... T.G.I.S., a prova da existência de um contrato de conta-corrente, como pressuposto da incidência do tributo. 14. A conta-corrente comercial é um negócio típico e nominado (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem
Relator: CRISTINA FLORA
certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento do pressupostos de “habitação permanente” o n.º 5 do art. 10.º do CIRS a não
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal. Quando tal não acontece, quando não existe correspondência – com a amplitude ... sobre ela tivesse recaído o competente recurso. E, se porventura, se tivessem verificado os pressupostos do direito de protesto previsto no art. 75.º, n.º 2 Estatuto da Ordem
Relator: ISABEL SILVA
São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência ... mesma e não para o resultado dessa conduta, pois este releva no contexto do pressuposto do “dano”. e) Também não basta provar-se que a sociedade ficou insolvente, ou mesmo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
domínio público, oportunamente liquidada e paga, mas por excesso, considerando a alteração dos pressupostos da sua incidência, por rectificação do Alvará de Loteamento, quando já estavam esgotados os prazos previstos ... superior àquela sobre a qual incidiu a dita taxa e é nesta alteração dos pressupostos do acto tributário já consolidado que assenta o pedido formulado. 3. Neste contexto, a relação
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
julgador comprovadamente não domina. 3 – E assim se os dados de facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação do juiz – já o juízo científico que encerra o parecer pericial
Relator: ANTÓNIO LATAS
factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal, pois, constituindo um requisito ou pressuposto da perda de bens regulada no artigo 109º do Código Penal, não se presume
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
ainda não se iniciou mas está iminente. II - A desconsideração do desvalor da ameaça pressuposta pelo legislador só se verifica nos casos em que a ameaça é seguida ou acompanhada
Relator: ANTÓNIO LATAS
estar abrangido pela incriminação do crime prometido. II - A desconsideração do desvalor da ameaça pressuposta pelo legislador só se verifica nos casos em que a ameaça é seguida ou acompanhada