9 resultados nos descritores e sumários · 147 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
execução da pena de prisão não foram envidados todos os esforços necessários à audição presencial do arguido e assim este não é ouvido na presença do técnico que fiscaliza ... Código de Processo Penal. II - Tendo sido envidados todos os esforços necessários à audição presencial do arguido e não sendo possível obter a sua comparência à diligência, a jurisprudência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
licença de uso e porte de arma da classe D, é necessária a audição presencial do arguido antes de se decidir ou, ao menos, deve possibilitar-se essa audição presencial ... para que pretende a licença. IV - Uma vez que a lei exige a audição presencial do arguido/requerente ou pelo menos que tenham sido envidados todos os esforços necessários
Relator: JORGE FRANÇA
Consequentemente, tendo sido efectuadas todas as diligências necessárias e legalmente previstas para a audição presencial do condenado, nos termos e para os efeitos previstos no artigo
Relator: CRISTINA FLORA
reunião prevista no art. 18.º do RJAT, estamos perante a sua audição presencial que consubstancia exercício do direito ao contraditório previsto no art. 16.º, alínea a) do RJAT
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prisão. IV - O Tribunal a quo deve procurar por todos os meios ouvir presencialmente o condenado, sob pena de violação do disposto no art. 495º, do Código de Processo Penal
Relator: MÁRIO SERRANO
venda de uma embarcação de recreio deve ser celebrado por escrito, com reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes. 2 - Esse bem móvel enquadra-se no conceito de “navio” – enquanto «engenho
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
Constitui nulidade a não audição presencial do condenado antes da prolacção do despacho que revogou a suspensão da execução da pena
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
livre convicção, não esquecendo os constrangimentos que decorrem de os depoimentos não se desenvolverem presencialmente. 3- A particularidade que ocorre na situação de “perda de chance” numa ação judicial, consiste
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
dilatório, ou se for ilegal ou ofensivo das normas processuais. Assim, o depoimento não presencial da testemunha arrolada pela defesa, pode ser prestado na fase de julgamento através de carta