PGR-CC
Parecer n.º 37/2014
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: HELENA CANELAS
limitada a uma única intervenção, circunscrevendo-se a um único momento processual balizado pelo prazo de 10 dias contado a partir da notificação da junção do processo administrativo aos autos ... momento processual em que a mesma seria admissível, depois de esgotado o respetivo prazo perentório e quando se encontrava já extinta a possibilidade de a apresentar, ii) essa pronúncia
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - É suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Deve entender-se que requereu, ainda que implicitamente, a sua constituição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se a arguida, em contra-inquirição, foi impedida de exercer o
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira
IRC – Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital; prestações
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Apesar de uma testemunha se apresentar segura da verdade do seu
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC
Relator: RAMALHO PINTO
I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, no caso em
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- O depósito da totalidade da nota de custas de parte apenas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O tribunal pode, oficiosamente, determinar a realização da prova por declarações
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.A interpretação da norma contida no nº 2 do artº 697º
Relator: ISABEL SILVA
I – São realidades jurídicas diversas a existência de título executivo e as
Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção