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Relator: VASQUES OSÓRIO
Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo ... portanto, o limite máximo da pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas
Relator: CLEMENTE LIMA
sede de escolha e de medida concreta da pena, o recurso não deixa de possuir o paradigma de remédio jurídico, no sentido de que a intervenção do tribunal de recurso
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática ... pág. 194. IV - O tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma alteração minimamente substancial, isto é, quando se torne evidente
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
qualquer tomada de posição. 5 - A pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a dois terços máximo da pena de prisão que concretamente caberia ao crime cometido e um máximo ... pena relativamente indeterminada, a primeira operação a efectuar consiste na determinação da medida concreta da pena que caberia ao crime, com observância dos critérios estabelecidos nos arts
Relator: ORLANDO GONÇALVES
antes de ser proferida a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não foram envidados todos os esforços necessários à audição presencial do arguido e assim ... execução da pena, sendo a única medida ajustada ao caso concreto a revogação da suspensão da pena, nos termos do art.56.º, n.º 1, alíneas
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
determinação da medida concreta da pena única, dentro da moldura do concurso, e em casos que não fogem à normalidade, deve fazer-se acrescer à pena parcelar mais grave ... agente. Trata-se de um critério orientador, não vinculativo, moldável às especificidades do caso concreto, mas que serve como auxiliar e merece ser ponderado. II - Apesar de o arguido possuir
Relator: BELMIRO ANDRADE
base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose favorável ao agente, baseada num risco prudencial. II - A suspensão apenas deve ser decretada quando haja fundamentos ... percurso, esporádico. III - Dada a identidade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória na respectiva definição haverá, em princípio, uma certa proporcionalidade
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pôs termo à revogação automática da pena de prisão suspensa. 2. Em princípio, será só a condenação posterior em pena de prisão efectiva que indiciará que as finalidades que estiveram ... não puderam ser alcançadas. O que não impede que condenações posteriores em pena de substituição possam concretamente revelar uma quebra da confiança na ressocialização do arguido em liberdade
Relator: Alexandra Alendouro
previsto no artigo 256.º do Código Penal, punível com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa de até 600 dias, dado relevar a moldura abstracta ... superior a três anos” com alternativa com a pena de multa ou sem ela – e não a pena concreta aplicada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO CHAVES
conduzir veículos motorizados como pena acessória que é deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os critérios gerais de determinação das penas que decorrem dos artigos ... conta a natureza e finalidades próprias da pena acessória de modo a que a pena acessória aplicada em concreto se mostre ajustada às suas finalidades específicas dentro do programa político
Relator: VASQUES OSÓRIO
Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena (art. 40º, nºs 1 e 2, do C. Penal), reflectindo a primeira a necessidade ... portanto, o limite máximo da pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas
Relator: ALICE SANTOS
graduação da medida concreta da pena acessória é efectuada em função dos mesmos factores que determinam a graduação da pena principal, ou seja, nos termos do disposto
Relator: Frederico Macedo Branco
preceito se insere, alicerçado no conjunto de factos e de circunstâncias concretas conducentes à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico-funcional existente. Esse ónus ... poderes disciplinares em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de “justiça administrativa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
afastamento da pena de multa principal, prevista, em alternativa à pena de prisão, num tipo legal de crime, encontra justificação por via de exigências de prevenção especial ... Essa opção não impede que, em subsequente operação, uma vez encontrada a medida concreta da pena de prisão, e, após, cumprida a directriz inscrita no artigo 43.º do Código
Relator: MARTINHO CARDOSO
cabal e fundamentada decisão sobre a escolha e a determinação da medida concreta da pena, o que impõe o reenvio parcial para novo julgamento. II - Não obsta
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
grosseiro e manifesto, não cabe nos poderes do Tribunal apreciar se a medida concreta da pena disciplinar foi bem doseada, por esta ser uma tarefa da Administração inserida na margem
Relator: ANTÓNIO LATAS
outros equipamentos e meios postos à sua disposição”, pelo que, independentemente do conteúdo concreto dos deveres de informação e formação impostos ao empregador pelo Dec-lei 50/2005 ... teor do relatório social para efeitos da escolha e da determinação da medida concreta da pena, incluindo as opiniões e comentários expostos pelo técnico de reinserção social com base
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
subsunção jurídica dos factos provados no tipo de crime agravado e à medida concreta da pena
Relator: SÍLVIA PIRES
respeita à indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa ... eraº 640º do NCPC. IV - A especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, da indicação exacta
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
elementos concretos e fiáveis se pode determinar, com a segurança exigível, se o incumprimento do dever de pagar a quantia arbitrada a título de indemnização se assume como grosseiramente culposo ... inviabiliza definitivamente o juízo de prognose que esteve subjacente à suspensão de execução da pena. II) Na sentença, o tribunal apenas pôde ter como provado sobre a situação económica