TRE
30/10.4TABJA.E1
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
partido político não tem legitimidade para se constituir assistente em processo instaurado por crime de peculato
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Relator: RENATO DAMAS BARROSO
partido político não tem legitimidade para se constituir assistente em processo instaurado por crime de peculato
Relator: Alexandra Alendouro
exercício da função política e legislativa – artigo 4.º, n.º 2, alínea a). III – Tal exclusão não é afastada in casu pela qualificação efectuada pela parte no sentido
Relator: Frederico Macedo Branco
concerne, não deve a mesma cingir-se à sua letra, importando a reconstituição a partir dos textos do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico ... são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação. A letra da lei tem duas funções
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Esta solução, de facto implementada, é a única que se harmoniza com a opção política do recurso subsidiário ao ensino particular no que toca ao ensino gratuito veiculada ... pelo prazo mínimo de um ano». Artigo 14º/3: «A gratuitidade pode abranger apenas uma parte da lotação da escola». 16º: «Os contratos de associação obrigam as escolas a: c) Garantir
Relator: ALEXANDRE REIS
propor demonstrar factos circunstanciados – que, obviamente, não alegaram – integrativos duma actuação por parte do Estado Português orientada pelo desígnio de consumar o extermínio dos portugueses – judeus ou não – então residentes ... sistemáticos; c) dirigidos à população civil; d) durante conflito armado; e) conformes a uma política de Estado levada a cabo por agentes públicos ou pessoas que promovam essa política
Relator: PAULA DO PAÇO
diminuição do risco empresarial inerente à iniciativa de novas atividades ou estimulação da política de emprego, que o legislador entendeu serem merecedoras de tratamento especial (nº4 do aludido artigo 140º ... termo estipulado. V- Tendo-se estipulado num primeiro acordo escrito celebrado entre as partes processuais que “[o] contrato é celebrado ao abrigo da alínea f) do nº2 do art. 140º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício ... limitação temporal da execução de uma sanção transitada em julgado liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais correspondentes, além do mais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução