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Relator: JORGE TEIXEIRA
sobre a coisa indivisa que o nosso legislador recorreu ao conceito de condomínio, sendo as partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal administradas pela assembleia de condóminos ... susceptibilidade de ser parte em pleito judicial, nas acções que, envolvendo todos os interesses respeitantes às partes comuns do edifício, se compreendem no condomínio, e, portanto, se inserem no âmbito
Relator: FRANCISCO XAVIER
devidas ao condomínio e não à sua concreta fixação, não faz sentido restringir a força executiva apenas à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições ... condóminos. III -As prestações relativas às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do condomínio prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo da alínea
Relator: SÍLVIO SOUSA
administrador do condomínio não compete mediar ou dirimir conflitos entre condóminos, alheios, em absoluto, à gestão das partes comuns de um edifício; por isso, não responde por eventuais prejuízos deles
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem
Relator: JORGE SEABRA
1. A constituição de um banco de transição, a definição dos seus
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2015 A Assembleia da República
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Não sendo cumprido o disposto no artº 640 nº 2 al
IMT e Selo - isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos
I SÉRIE Terça-feira, 31 de março de 2015 Número 63 ÍNDICE