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Relator: CATARINA JARMELA
após ter previsto na primeira parte da norma a prática de um crime contra a integridade física, como incompatível com o exercício profissional em causa, pelo que, sendo assim, nesta ... legal de crime efectivamente preenchido e o tipo de actividade profissional cuja inibição se pretende induzir através da norma sob escrutínio, conexão que afasta a existência de uma desproporção manifesta
Relator: CATARINA JARMELA
cancelamento (revogação) do cartão profissional de que era titular o recorrido equivale à perda de “direitos civis, profissionais ou políticos” e, como tal, inclui-se no âmbito da proibição ... perante uma interdição de exercício de uma actividade profissional, a de segurança privada -, assegurados pelo art. 47º, da CRP. II – Da norma do art. 22º
Relator: Helena Ribeiro
transição de um professor do ensino profissional contratado anteriormente à vigência do D.L. n.º 54/2006, implica a sua sujeição às normas do Estatuto da Carreira Docente para os professores
Relator: ORLANDO GONÇALVES
contêm nas normais penas de curta duração e de, ao mesmo tempo, manter em grande parte as ligações do condenado à sua família e à sua vida profissional
Relator: ANA PINHOL
distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ... artigo 21.º do CIVA, ou seja, nas despesas que não tenham carácter estritamente profissional, tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação. III. Consagra a al.e
Relator: MATA RIBEIRO
NCPC (artº 519.º, n.º 4, do VCPC) remete o levantamento do sigilo profissional para o disposto no processo penal, que no seu artº 135º regula o regime ... preponderante; 2 - Embora o médico tenha o direito/dever de recusa de prestar depoimento, a norma não deve interpretar-se como dando uma faculdade ou o direito de escolha a este
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional manter-se-á a obrigação de alimentos na medida em que seja razoável exigir ... senda do regime civil, surge-nos o artº.13, nº.4, al.b), do C.I.R.S., norma que inclui como dependentes do agregado familiar, além do mais, os filhos maiores que, não
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho
Relator: CACILDA SENA
para as exercer e não qualquer acto concreto no âmbito do seu específico quadro profissional. III - A aptidão dos factos à aplicação da sanção acessória do artigo ... condições descritas no artigos 191.º, n.ºs 1 e 2 (ambas as normas do último dos dois diplomas legais referidos
Relator: Luís Armando Bilro Verão
titulares de órgãos de administração de empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável o disposto ... entidades, as quais prevalecem em caso de conflito,» sendo certo que não existia norma de semelhante teor na economia do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, diploma
Relator: Cristina Travassos Bento
instrumentos de trabalho e os objectos indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do executado, evitando-se assim, que se retirem ao executado os meios necessários para ganhar ... trabalho ou como objectos indispensáveis ao exercício da actividade, pelo que a aplicação desta norma às pessoas colectivas inviabilizaria, na prática, a penhora e todos ou de grande parte
Relator: Hélder Vieira
facto tenha de ser prolixa. IV — O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os trabalhadores ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
membro do Conselho Superior do Ministério Público encontra-se, atualmente, prevista em duas normas distintas, consoante se trate de vogais em regime de tempo integral (artigo ... órgãos de soberania que designam esses vogais e das entidades a que estão profissionalmente vinculados, sendo autónomas do direito ao abono de senhas de presença pela participação nas reuniões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária